POLÍTICA – Com o objetivo de fazer questionamentos e fornecer subsídios para contestação , o senador Plínio Valério (PSDB-AM) entrou com petição para participar como “amicus curiae” na ação civil pública impetrada pela Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) para tentar anular dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária que disciplina os créditos presumidos do novo Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS) e CBS atribuídos a Zona Franca de Manaus(ZFM).
O instituto do amicus curiae, previsto expressamente tem como finalidades precípuas a colaboração qualificada com o juízo e o enriquecimento da prestação jurisdicional por meio da participação de pessoas, físicas ou jurídicas, que possam oferecer subsídios técnicos, jurídicos, institucionais ou sociais relevantes sobre a matéria controversa
Na ação que Plínio irá contestar em defesa da Zona Franca, a FIESP alega que ao instituir créditos presumidos em percentuais fixos sobre o saldo devedor do IBS e sobre o valor da operação registrado para fins de CBS, a lei complementar teria ampliado o diferencial competitivo da ZFM em afronta a Constituição , ao pacto federativo, à ordem econômica, à livre concorrência e ao princípio da neutralidade da tributação do consumo, pedindo por isso tutela cautelar para suspensão de seus efeitos.
Nesse contexto, entretanto a Emenda Constitucional da reforma e decretou que as leis instituidoras do IBS e da CBS deverão prever mecanismos destinados à manutenção do diferencial competitivo assegurado à
ZFM
Com base em jurisprudência anterior sobre a inconstitucionalidade da Ação Civil da FIESP , Plínio postulou a admissão como amici curiae no sentido da defesa do modelo constitucional da Zona Franca de Manaus.
