BRASIL-Depois de meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
A proposta que envolve os motoristas agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja, depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a tramitação. Quais são os principais pontos do texto que o governo Lula envia ao Congresso, segundo as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto até a publicação desta reportagem?
Jornada de Trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, os motoristas devem realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
Remuneração: os motoristas receberão R$ 32,09 por hora de trabalho, segundo o projeto.
O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) aos motoristas. Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o “trabalhador autônomo por plataforma”.
Previdência: os motoristas devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração. A “remuneração” corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora. As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo. O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os motoristas segurados do INSS.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas, e do governo federal. Na cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda, Lula destacou a criação de uma nova modalidade de trabalhador. “Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente.
“Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, acrescentou.
Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia uma “falsa” sensação de liberdade no setor “porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração”.
Marinho confirmou que os motoristas poderão estar vinculados a quantas plataformas desejarem e continuarão podendo organizar seus rendimentos.
O ministro reconheceu que o governo ainda não conseguiu chegar a um consenso com empresas e motoristas de entrega em moto. “Ainda restam os aplicativos das entregas, dos trabalhadores, dos motoboys, dos motociclistas. Ainda não checamos lá. E talvez seja uma categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão”, disse Marinho, citando depois um “modelo de negócio altamente explorador”. O ministro disse que Lula fez compromisso, em campanha eleitoral, de regulamentar trabalho por aplicativo, mas afirmou que “nunca dissemos será pela CLT ou não, é um processo de debate” (Leia mais abaixo). Em um evento que contou com discurso apenas de homens e a um palco que naquele momento tinha 14 homens e duas mulheres, Marinho fez referência ao mês da mulher e disse: “Vim até de camisa rosa em homenagem às mulheres”.
