Nesta semana, há 31 anos, foi promulgada no Brasil a lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento reúne um conjunto de leis que protegem o consumidor e auxiliam em casos de compras mal sucedidas ou um serviço mal prestado, além de orientações que regem as relações de consumo.
Considerada uma das leis mais avançadas do mundo na área do consumo, o Código trouxe avanços para regular os conflitos entre consumidores e fornecedores que, até então, eram tratados pelo Código Civil.
O CDC trouxe vários benefícios ao mercado consumerista, como o equilíbrio nas relações de consumo – fundamentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. A obrigatoriedade que o fornecedor tem de fornecer informações claras, precisas e ostensivas é um dos grandes conceitos implementados por essa lei.
Avanços
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM, Nicolas Gomes, destaca que um dos avanços foi a criação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que altera o CDC e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tratando da prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor, principalmente nos contratos bancários.
“Em síntese, dentre os avanços, está a maior transparência, proibindo os bancos de ocultar qualquer possibilidade de risco na contratação de empréstimos”, explica.
Dentre os direitos básicos estipulados pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova.
Reclamações no AM
O Amazonas registrou em 2020, no ano que iniciou a pandemia da covid-19, 3335 reclamações no Procon-AM. E em 2021, até agosto, 589 reclamações. No total, neste ano, o Procon recebeu 22,2 mil atendimentos. As concessionárias de energia, água, instituições financeiras e de telefonia móvel lideram o ranking de reclamações na justiça e nos Procons. Na avaliação do Dr Nicolas, isso ocorre em primeiro lugar pelo simples fato de praticamente toda população ser cliente desses serviços.
“Outro ponto preponderante para este lamentável cenário é justamente a implementação por parte do judiciário em utilizar a tese do ‘mero aborrecimento’ para fundamentar decisões. Este tipo de decisão passa um único recado para os fornecedores de produtos e serviços: o crime compensa!”, ressalta.
Ranking
Veja abaixo quais foram as 10 principais reclamações recebidas pelo Procon.
1º semestre de 2021
- 1º Amazonas Energia 796
- 2º Águas de Manaus 366
- 3º OI Fixo 72
- 4º Vivo 68
- 5º Claro Net 61
- 6º OI Móvel 53
- 7º Claro Móvel 29
- 8º TIM 29
- 9º Banco C6 28
- 10º Banco PAN 28
Importância do advogado consumerista
Na avaliação do representante da OAB-AM, o advogado é essencial à justiça, conforme prevê o Art. 133 da Constituição da República, portanto todo advogado tem seu papel perante a sociedade.
“Sobre o advogado consumerista, este tem um super papel: o de primeiro juiz da causa, onde é necessário avaliar os fatos e as provas para orientar de maneira responsável e ética o consumidor/cliente. Destaco sempre que, apesar do aumento no número de demandas judiciais e administrativas, o percentual de consumidores lesados que efetivamente buscam seus direitos é mínimo. Certamente este fato ocorre por conta da desinformação dos consumidores quanto aos seus direitos. O advogado consumerista tem o importante papel de informar os consumidores sobre os seus direitos para que as empresas sejam cada vez mais compelidas a seguir a lei”, enfatiza.
