POLÍTICA- O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou o PL 2953/2025 para proibir a destruição de veículos, embarcações e equipamentos apreendidos em ações do Ibama, da Polícia Federal e de outros órgãos de fiscalização ambiental. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para garantir que esses bens possam ser reaproveitados por órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, em vez de serem sumariamente destruídos durante fiscalizações.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa é uma resposta às práticas recorrentes de destruição de maquinário em operações no Amazonas, no Acre, no Pará e em outras regiões da Amazônia Legal. “Os fiscais têm banalizado esse tipo de prática, geralmente fazendo uso do fogo para aniquilar caminhões, carretas, tratores, dragas e demais equipamentos de alto valor monetário”, criticou Plínio.
Segundo ele, muitos desses bens poderiam ser reaproveitados por prefeituras, escolas técnicas, cooperativas ou mesmo órgãos da própria União. “É revoltante ver tratores e barcos virarem cinzas quando poderiam estar servindo à população. Além de prejudicar os donos antes mesmo de qualquer julgamento, essa prática também polui o meio ambiente”, afirmou o senador.
O texto do PL estabelece que: a destruição dos bens apreendidos será proibida, exceto nos casos em que não haja qualquer possibilidade de uso lícito. Nesses casos, os itens deverão ser reciclados. Além disos, os veículos e equipamentos deverão permanecer sob guarda do órgão responsável pela apreensão, podendo, em caráter excepcional, ser entregues a um fiel depositário até o fim do processo. Nesses casos, a guarda poderá ser feita por órgãos públicos de qualquer esfera, por organizações da sociedade civil que tenham parceria com a administração pública ou por entidades beneficentes certificadas. Após decisão final, a autoridade poderá declarar o perdimento dos bens e destiná-los a essas instituições.
Para Plínio Valério, a proposta reforça o Estado de Direito e evita punições antecipadas. “Hoje, bens são destruídos antes mesmo de o processo administrativo ou penal confirmar qualquer infração. Isso é inaceitável. Nossa proposta promove justiça, evita desperdícios e ainda beneficia a gestão pública com equipamentos que podem ser úteis à população.”
