Por meio do Fundo Manaus Solidária, a Prefeitura de Manaus prorroga até o dia 16 de fevereiro o prazo para habilitação dos projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no edital 04/2021.
A entrega dos projetos deve ser feita exclusivamente via e-mail, pelo endereço edital.fms@pmm.am.gov.br, devendo estar em arquivos PDF/A. Cada documento deve ter, no máximo, 5 megabytes, devidamente assinados pelo representante da OSC.
Documentação
Nessa primeira etapa de submissão das propostas, será necessário apresentar um ofício de solicitação, declaração de ciência e concordância, cópia do CNPJ, três orçamentos e uma proposta de plano de trabalho. Mais documentos serão solicitados em caso de aprovação na primeira fase. A homologação e publicação do resultado definitivo estão previstas para março deste ano. O edital n° 004/2021 e seus anexos estão disponíveis no site https://manaussolidaria.manaus.am.gov.br/.
Marco regulatório
O edital segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, e o Decreto Federal nº 8.726/2016, que estabelece o marco regulatório referente à atuação das OSCs, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2016.
A norma estabelece regras para as parcerias dessas organizações com o poder público nas esferas federal, estadual e municipal. Por meio do edital, o Fundo Manaus Solidária apoia projetos sociais de organizações, no âmbito das políticas municipais.
