AMAZONAS- O prazo para adesão ao Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) foi prorrogado pelo o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para o dia 31 de março.
O objetivo da ampliação do prazo é de otimizar a comunicação processual e dar celeridade aos julgamentos.
Os gestores jurisdicionados e agentes públicos que estiverem envolvidos na fiscalização e no controle de processos da Corte de Contas têm até o dia 31 de março para acessar o Domicílio Eletrônico, utilizando o mesmo login do Portal gov.br.
Conforme o TCE-AM, para isso, é preciso que o perfil no site do Governo Federal tenha o nível “Prata” de segurança confirmado.
O acesso ao DEC estará disponível em até 60 dias.
O prazo final coincide com a data-limite para entrega das Prestações de Contas Anuais (PCA) de 2022.
Com isso, a expectativa é que o número de adesões ao DEC aumente, para envio da documentação por meio da plataforma.
Além do envio de documentos referentes às prestações de contas anuais, o DEC permitirá protocolo de documentos em geral.
Por do sistema será possível fazer apresentação de petições, defesas e recursos, enviar e receber notificações, citações, intimações, ofícios e avisos.
Além disso, o Domicílio Eletrônico de Contas também deve possibilitar consulta às peças de processo eletrônico e sua tramitação, além de outros serviços disponibilizados pelo TCE-AM.
