BRASIL-Nesta segunda-feira (24) a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) completa 32 anos na busca pela inclusão.
A Lei de Cotas, que foi fundada no Brasil em 1991, visa garantir a introdução de PcDs no mercado de trabalho.
Lei de Cotas
A legislação determina que empresas disponibilizem uma reserva legal de vagas conforme o número de empregados.
A regra vale para firmas que possuem mais de 100 empregados, destinando vagas para PcDs ou reabilitados.
- Empresas com até 200 empregados devem preencher 2% de seus cargos;
- De 201 à 500 empregados, os estabelecimentos devem disponibilizar 3% das vagas;
- Sucessivamente, empresas com 501 à 1.000 empregados devem ofertar 4% dos cargos;
- Por fim, estabelecimento com 1.001 funcionários em diante é obrigada, conforme a lei, a disponibilizar 5% das vagas.
Direito dos PcDs
O representante do Instituto Jô Clemente, Flávio Gonzalez, destaca desafios durante o seminário realizado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Em nome do Instituto que atua ativamente na luta pela inclusão, o representante falou sobre o descumprimento da Lei, que é executada há 3 décadas no Brasil.
“O primeiro desafio é sustentarmos essa lei, carregarmos ela para o futuro. Os ataques à lei de cotas são inúmeros. A partir do momento que se iniciou o processo de fiscalização, vários atores do Poder Público tentaram fazer mudanças, flexibilizações, porque é uma lei que incomoda setores, grupos que não querem, por uma questão de discriminação”, alerta.
A legislação é vista pela comunidade PcD como uma forma de garantir equidade na disputa por vagas de emprego.
A estudante Ana Júlia Cavalcante, de 16 anos, opina que a Lei de Cotas serve com uma ferramenta para garantir credibilidade à PcDs.
A adolescente, que vivencia o Transtorno do Espectro Autista (TEA), destaca as divergências dentro da própria comunidade.
“As cotas são importantes para ajudar, principalmente, as pessoas que não conseguem ter apoio suficiente por conta da falta de recursos. Sem contar que quando a pessoa é autista, ela já é muito ‘descredibilizada’. É o famoso: ‘as pessoas olham primeiro o laudo de autista do que todo o currículo da pessoa’. Então, as cotas também são importantes para ajudar a burlar esse preconceito. Por isso que é importante ter a cota PCD para todos os tipos de deficiência, porque a deficiência nem sempre pode ser vista. Eu, como autista, sou tanto PcD quanto uma pessoa que tem deficiência física”, declara.
