Brasília (DF) – O Senador Plínio Valério (PSDB/AM) conta com mais um importante apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2019), que altera o artigo 156, com o objetivo de estabelecer critérios ambientais na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o chamado “IPTU Verde”.
O Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com ‘bons olhos’ a medida e encaminhou parecer favorável à aprovação do projeto, ao presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PDS-MG) e a lideranças do Senado Federal.
Na prática, a proposta autoriza municípios a conceder incentivos fiscais a cidadãos e empresas que adotarem ações de sustentabilidade, por meio da redução no IPTU, considerando não apenas valor, localização e uso do imóvel, mas também a responsabilidade ambiental.
Descontos
Algumas cidades brasileiras já contam com leis municipais que incentivam medidas sustentáveis, como o próprio IPTU Verde, mas a PEC estimulará as cidades, dentro das suas possibilidades financeiras, a implementar a medida, além de chamar a atenção para o tema.
Dentre as ações que podem ser feitas para obter desconto no pagamento do imposto, estão o aproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o tratamento local das águas residuais, a recarga do aquífero, a utilização de telhados verdes, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel.
Para o Conselho de Sustentabilidade, além dos benefícios ambientais, a PEC trará segurança jurídica aos municípios no incentivo à adoção de telhados verdes e demais medidas pela iniciativa privada ou na aprovação de normas que já estejam em andamento nas respectivas casas legislativas.
A adoção destas práticas reduz os consumos de energia elétrica e de água das redes de distribuição.
Já os telhados verdes mitigam os efeitos das ilhas de calor, trazem conforto térmico, além de contribuir para o aumento da permeabilidade e, assim, para a redução de inundações e para o aumento das áreas verdes.
O mecanismo também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Visão.
De acordo com a entidade, por meio de nota, a “FecomercioSP, sempre se mobilizou por iniciativas de incentivos fiscais à implementação de medidas ambientais pela iniciativa privada e acredita que este será um passo fundamental para estimular a responsabilidade ambiental entre os estabelecimentos comerciais” diz trecho da nota.
Ecologia
Ainda para a FercomercioSP, a concessão de descontos no IPTU aos negócios que atuam com responsabilidade ambiental é uma maneira de incentivar e conscientizar sobre os impactos das suas atividades no meio ambiente, já que 97% do empresariado ouvido em uma pesquisa realizada pela Federação afirmaram não favorecer o aquecimento global.
Outros 95% disseram não produzir mudanças nos recursos naturais disponíveis e não contribuir para a falta de água e a poluição do solo.
Portanto, os incentivos governamentais são fundamentais para os pequenos comerciantes adotarem as práticas ecológicas.
Vale lembrar que este é um apoio de peso para aprovação da PEC, já que a FecomercioSP, reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo.
Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
*Com informações do jornal “Dia a Dia”
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