Há 31 anos o Brasil implementava um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.
Ao comemorar o aniversário do estatuto, o professor de educação da Universidade de São Paulo (USP) e pedagogo Roberto da Silva pontuou as alterações mais significativas no próprio texto do documento. De acordo com Silva, houve mais de 400 avanços no ECA nesse período. Segundo ele, o estatuto “ajudou a criar uma infraestrutura que não existia; reformulou sistemas de saúde, educação, de trabalho da polícia”.
O professor destacou que boa parte dessas mudanças se refere à ampliação dos direitos das mães dessas crianças e adolescentes, principalmente nos aspectos de alimentação, saúde e cuidados, além de direitos trabalhistas e previdenciários.
Para essas alterações contribuíram as atividades do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação da Liberdade, coordenado por Silva na Faculdade de Educação da USP. O grupo teve participação ativa na elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
Roberto da Silva destacou que o plano fechou o ciclo do reordenamento institucional ao regulamentar a prática do acolhimento. Os gigantescos abrigos onde ficavam mais de 1,5 mil crianças e jovens foram substituídos por casas pequenas, com capacidade para cerca de 20 crianças, tornando mais fácil o acompanhamento e a fiscalização.
Na área da adoção, foi resolvido um grande problema, que era o lobby de organizações religiosas que criaram um “mercado internacional de adoção”, citou o professor da USP. “Nós tínhamos mais adoções internacionais do que adoção nacional, no Brasil”. Hoje a adoção internacional é tratada somente no âmbito da excepcionalidade.
No caso da adoção nacional, Silva considera que o Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda carece de eficácia. Isso ocorre, conforme explicou, porque alguns juízes ainda acham que a adoção deve ser feita na comarca e no estado deles, “quando, na verdade, o cadastro nacional é para universalizar a adoção de adotantes e adotandos no país inteiro”.
Roberto da Silva viveu na rua e em abrigos dos 2 anos aos 18 anos de idade. “Passei pelos dois Códigos de Menores de 1927 e 1979, durante o cumprimento de penas, em São Paulo”, narrou. Silva contou que muitos dos meninos que foram criados com ele no abrigo encontrou dentro da prisão, onde permaneceu por dez anos. Foi ao sair da cadeia que tomou a decisão de estudar e se formar em professor de educação.
Pandemia e novos desafios
Segundo o professor, a pandemia do novo coronavírus trouxe novos desafios para o cumprimento do ECA. Para ele, se as crianças e adolescentes foram a faixa menos atingida pela covid-19, recorrendo pouco ao Sistema Único de Saúde (SUS), na área da educação, houve grandes deficiências. “A escola faz muita falta para eles. O direito da aprendizagem ficou muito comprometido durante esse período”, analisou.
Silva enfatizou que o desafio daqui para a frente é rever “a função social da escola pública no Brasil”. Segundo ele, durante muitos anos houve um processo de transferência da responsabilidade da família para a escola e dos pais para os professores. Neste momento de pandemia, a escola devolveu a responsabilidade para as famílias e os professores aos pais. Para o professor, o que se viu foi que famílias e pais não estão suficientemente preparados para acompanhar o processo de escolarização dos filhos.
Roberto da Silva afirmou que as famílias perceberam é que a escola ocupava o tempo livre da criança para eles poderem trabalharem e gerar renda e alimentação. “O que menos fez falta foi o estudo, foram as lições. Nesse sentido, a escola precisa se reerguer”.
Para abordar o tema, Roberto da Silva decidiu organizar um e-book intitulado ECA 31 Anos – Nem a Pandemia Nem o Ódio Podem Matar Nossos Sonhos. O trabalho reúne textos de 40 alunos da Faculdade de Educação da USP. Silva explicou que esses alunos nasceram na vigência do ECA e não conhecem grande parte da história de lutas que levou à criação do estatuto. “Mas tentaram uma aproximação da parte da política de implementação dos direitos da criança e do adolescente e acabaram descobrindo coisas muito interessantes para o educador”.
De hoje (13) até o dia 17 deste mês, o professor Silva e seus alunos participarão de lives para discutir os textos do livro, que pode ser encontrado nas lojas de livros digitais. As lives serão realizadas na página da Faculdade de Educação da USP.
