MANAUS- O juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal no Amazonas, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.024/2023, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia elétrica em Manaus. A decisão, datada de 22 de novembro, atende parcialmente a um pedido da concessionária Amazonas Energia, que alegou que a legislação municipal contraria normas federais e diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023, a lei foi criada em resposta às reclamações da população, que criticava os custos elevados e a falta de transparência nos medidores aéreos. Entretanto, o magistrado considerou que a norma violava princípios de eficiência e segurança estabelecidos pela Aneel, além de invadir competências da legislação federal.
“O objetivo dos medidores aéreos é garantir maior eficiência no fornecimento de energia, segurança e redução de perdas técnicas e não técnicas”, afirmou Sales em sua decisão, reforçando que os equipamentos estão amparados por regulamentações nacionais.
Antes da decisão definitiva, o juiz já havia suspendido temporariamente a aplicação da lei em maio de 2023, impedindo a Prefeitura de aplicar sanções à concessionária. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade, a instalação dos medidores está juridicamente respaldada.
Contudo, outro processo em andamento, também sob análise da Justiça Federal, mantém suspensa a instalação dos equipamentos. Essa proibição ocorre em meio a um cenário de impasses judiciais e debates sobre os limites de atuação das esferas municipal e federal no setor elétrico.
A decisão gerou reações mistas entre os consumidores. Muitos continuam insatisfeitos, alegando falta de clareza sobre o impacto dos medidores no consumo e nos custos. Por outro lado, a Amazonas Energia defende que os equipamentos são indispensáveis para combater fraudes e modernizar o sistema de fornecimento de energia.
Nem a Prefeitura de Manaus nem a concessionária se manifestaram oficialmente após o julgamento. A continuidade da instalação dos medidores dependerá do desfecho das disputas judiciais ainda em aberto, que mantêm o tema como motivo de controvérsia na capital amazonense.
O caso segue em análise, refletindo a complexidade dos debates entre interesses locais, regulamentações nacionais e a modernização do setor energético.
