O Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Governo do Amazonas se encerra na sexta-feira (31/12). Medida de enfrentamento da crise econômica resultante da pandemia de Covid-19, o programa concede descontos de até 95% em juros e multa de débitos e dívidas fiscais de tributos estaduais. A cinco dias do encerramento do prazo de adesão ao programa, o plano já beneficiou mais de 7.500 contribuintes e recolheu cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Alcançando débitos fiscais vencidos até março deste ano, o programa contempla todos os impostos estaduais e contribuições: ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), Fundo de Apoio a Micro e Pequenas e ao Desenvolvimento Social do Estado (FMPES), Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) e Fundo de Financiamento da UEA (Universidade do Estado do Amazonas).
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.am.gov.br) e clicar no banner “Refis”. Nesta página, é possível consultar débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do Estado, e optar pelo pagamento do débito à vista ou parcelado em até 60 vezes, no caso do ICMS e fundos; ou em até 10 vezes, no caso do IPVA e ITCMD. No caso de pagamento à vista, o desconto nas multas e juros de ICMS chega a 95%.
Feriado bancário
Em virtude do feriado bancário da sexta-feira (31/12), último prazo para aderir ao programa, a adesão ao Refis neste dia só poderá ser realizada por meio do Protocolo Virtual do site da Sefaz. Até a quinta-feira (30/12), o contribuinte também poder ser atendido na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Sefaz, no edifício Ozias Monteiro, localizada no prédio anexo à sede da secretaria, na avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
Sobre o programa
Elaborado pela Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), o Refis foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020 e lançado pelo governador Wilson Lima em outubro deste ano com o objetivo de melhorar as condições para o pagamento de dívidas e débitos fiscais em um momento de crise adversidade econômica, assim como dar maior liquidez para a arrecadação da dívida fiscal.
