A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) alerta que, se aprovado, o projeto 10.887/2018 que altera a lei da improbidade administrativa contribuirá para um grave retrocesso no combate à corrupção no país. As alterações têm sido debatidas pelos representantes do Ministério Público em todo o país.
Na terça-feira (15), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei, sem passar pela Comissão Especial. Sob o objetivo da reforma é modernizar e tornar o setor público mais eficiente, na realidade enfraquece o combate ao enriquecimento ilícito, à prática de atos que causam lesão ao patrimônio público e à prática de atos violadores dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza uma campanha nacional de esclarecimento sobre os efeitos da proposta.
“Somos contrários aos substutivos apresentados, nossa posição é igual a da CONAMP. Os aditivos feitos pela Câmara esvaziam os fundamentos da lei e afrouxam demasiadamente o combate à improbidade. Os fura-filas da saúde não responderão mais por improbidade, o nepotismo deixa de ser improbidade e a sociedade fica desprotegida. O projeto como foi apresentado pela comissão de juristas era bom, mas foi desvirtuado pelas emendas que recebeu na Câmara”, destacou o presidente da AAMP, Promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia.
Segue abaixo documento da CONAMP sobre os cinco fatos do Projeto de Lei que aumentarão a impunidade no Brasil.
