POLÍTICA – Com base em documentos enviados pela prefeitura e Câmara Municipal de Barcelos mostrando que o município foi totalmente alijado do processo, violando o pacto federativo e a lei que regulamenta demarcação e gestão de terras indígenas, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), impetrou ação popular na Seção Judiciária do Estado do Amazonas, no âmbito da Justiça Federal de primeira instância , pedindo a impugnação do processo demarcatório da Terra Indígena Aracá-Padauiri, localizada nos municípios de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro. A ação de constitucionalidade e legalidade com pedido de liminar e antecipação de tutela, foi encaminhada pelo advogado André Felipe Morais Matos e tem como réus a União, a Funai e a presidente da Funai, Joênia Carvalho.
A documentação enviada a Plínio tem farta comprovação da violação ao pacto federativo e o descumprimento das garantias procedimentais previstas na Lei que regulamenta a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. Os documentos contêm prova inequívoca de que o Município de Barcelos foi completamente alijado do procedimento administrativo de identificação e delimitação da denominada Terra Indígena Aracá Padauiri.
A demarcação da nova terra indígena sem o devido processo legal de impacto , segundo os documentos coletados, repercute diretamente sobre a base territorial de Barcelos e Santa Isabel, influenciando não apenas a configuração espacial do território sob sua jurisdição administrativa, mas também impactando aspectos relevantes de sua autonomia político-administrativa, tais como a arrecadação tributária, o planejamento urbano e rural, a organização fundiária e a formulação e execução de políticas públicas locais.
“Trata-se, portanto, de ato administrativo potencialmente lesivo ao patrimônio público municipal, à moralidade administrativa e à própria ordem constitucional federativa, legitimando plenamente o controle jurisdicional por meio da presente Ação Popular”, diz a justificativa jurídica da ação popular.
“A FUNAI, a serviço das ONGs internacionais, sem transparência, conduziu o processo sem ouvir o município de Barcelos, que será diretamente impactado por essa demarcação. Isso vai reduzir a autonomia do município. Barcelos vai perder controle direto sobre o seu território. Vai impactar sua arrecadação, interferir o planejamento rural, propriedades ou posses poderão ser revistas. Produtores rurais poderão ser expulsos e o terror será instalado numa das regiões mais belas do Amazonas.E eu reforço: o município não foi ouvido. Não foi chamado. Não teve espaço para se manifestar. E isso fere a lei”, explicou Plínio Valério.
Para embasar a ação foi encaminhada ao senador Plínio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Barcelos/AM documentos que se atesta, de forma categórica, que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas não assegurou a efetiva e válida participação do Município nas fases estruturantes do procedimento administrativo de demarcação.
