POLÍTICA – Em discurso na tribuna do Senado hoje o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a necessidade urgente de reformar a Lei de Acesso a Informação ( LAI) de documentos, uma lei criada para disciplinar a transparência de informações públicas, e que está sendo desvirtuada pelos governos para manter sigilos centenários em assuntos de amigos, aliados e parentes que nada tem a ver com segurança pessoal ou do estado.
A Lei de Acesso à Informação prevê a restrição de informações em situações que põem em risco os planos e as operações das Forças Armadas, situações que representam risco à vida, à saúde ou à segurança da população com alto risco para a estabilidade econômica, financeira ou monetária do país, mas nunca pessoal.
Para se ter ideia, segundo o jornal O Estado de São Paulo, o governo impôs em 2023 sigilos de 100 anos a informações que vão desde a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, a comunicações diplomáticas sobre o ex-jogador Robinho, condenado e preso por estupro.
Segundo a lei criada e assinada no governo da presidente Dilma Rousseff, em relação a assuntos de segurança do Estado o tempo máximo de sigilo é 25 anos, no entanto o governo está decretando sigilos de 100 anos exclusivamente para questões pessoais. Segundo o levantamento foram negados , com sigilo de 100 anos, 1.339 pedidos de informação apresentados ao governo federal por meio da Lei de Acesso à Informação durante o ano de 2023.
_ O que eu estou dizendo aqui é que uma lei criada para ajudar está atrapalhando e que os detentores do poder estão usando essa mesma lei para decretar sigilo de cem anos em questões pessoais. Então, o dirigente não quer que se descubra o documento? _ criticou Plínio.
Plínio diz que estão usando indevidamente uma lei que foi criada para facilitar o acesso à informação, proibindo esse acesso à informação e criando precedentes perigosíssimos. O art. 5º da lei estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, o de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
A lei prevê duração do sigilo das informações ultrassecretas por 25 anos, as secretas por 15 anos e as reservadas por 5 anos. É então que surge o processo de sigilo dos cem anos. “Das Informações Pessoais”, para proteger informações consideradas pessoais relacionadas à vida privada ou à intimidade de um cidadão, por exemplo, ou seja, à proteção de pessoas físicas, não do Brasil, da segurança nacional do Estado e também não a questões de governo, de Estado e de instituições.
_ Virou um jogo pessoal. Estão aproveitando uma lei que nasceu para assegurar o acesso à informação e usando-a para decretar sigilo de cem anos. Os atos políticos não se encaixam nas condições definidas para o sigilo. O objetivo era formalmente eliminar a opção de sigilo eterno e chegou-se aos cem anos, o que, cá entre nós, dá mais ou menos a mesma coisa _ explicou Plínio.
A Constituição de 1988 tentou disciplinar o assunto ao dizer que todos os dados do Governo precisam ser públicos, a não ser que houvesse a necessidade de sigilo.
_ Não é natural isso que estão impondo goela abaixo para todos nós, estão desrespeitando a lei, o que, aliás, não é novidade neste país, uma vez que quem é guindado, colocado num tribunal, como o Supremo, por exemplo, para interpretar leis não obedece essas leis e faz as suas próprias leis, de suas cabeças, ignorando a Constituição _ finalizou Plínio.
