DIREITOS HUMANOS- Cinco anos após o Marco Legal do Saneamento Básico entrar em vigor, o país não apresentou uma evolução significativa nos indicadores de saneamento básico. No Brasil, ainda há aproximadamente 34 milhões de pessoas que não acessam sistemas formais de água, e mais de 90 milhões sem coleta de lixo e tratamento de esgotos.
Os dados são do estudo Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025, divulgado nesta terça-feira (19), pelo Instituto Trata Brasil, organização da sociedade civil de interesse público voltada para a produção de pesquisas sobre os avanços do saneamento básico no país.
Apesar de os dados não mostrarem avanços significativos no atendimento à população, o estudo diz que o período de cinco anos ainda é curto para medir as mudanças. São necessários projetos, licenciamentos e a realização de obras de infraestrutura, que são demoradas, “é provável que a melhoria nos indicadores ocorra no médio e no longo prazo”, diz o texto.
O estudo mostra até recuos na oferta de serviços, o que é o caso do atendimento de água, que passou de 83,6% da população, em 2019, para 83,1%, em 2023 ─ uma queda de 0,5 ponto percentual.
No mesmo período, o acesso aos serviços de coleta de lixo aumentou de 53,2% para 55,2%, um acréscimo de 2 pontos percentuais. Já o tratamento de esgoto passou de 46,3% para 51,8%.
“Podemos notar uma pequena redução no índice de atendimento total de água e, embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, segue sendo o mais distante da meta de universalização”, diz o estudo, que utiliza dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades.
Novo Marco
A lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Uma das mudanlas do Marco Legal é que ele facilitou a privatização das empresas estatais que prestam esse tipo de serviço.
Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os dados do balanço divulgado mostram que em 1.557 municípios, onde vivem 80 milhões de pessoas, existe contrato com um ator privado. Outros 1.460 municípios estão em busca de viabilizar esses contratos. Ela defende uma visão macro de todos os impactos do saneamento na vida da população, para que o tema esteja na ordem do dia dos mais de 5.570 prefeitos.
“O saneamento precisa ser visto como um ativo político, como algo realmente que transforma a vida das pessoas, que é transversal, que traz saúde para a população, que impacta na escolaridade média das crianças, na renda média dos adultos”, diz.
O estudo ressalta que, no Brasil, o saneamento básico “é complexo e multifacetado”. A responsabilidade pela prestação é dos municípios. Há três principais tipos de operadores dos serviços:
- prestação direta, feita por autarquias, departamentos municipais de saneamento e empresas públicas;
- empresas estaduais;
- e concessões de serviços públicos, provenientes de licitações.
Investimentos
Os pesquisadores apontaram ainda a necessidade de mais investimentos. Conforme estimativas realizadas pelo Ministério das Cidades no Plano Nacional de Saneamento Básico, o país precisaria de um investimento médio superior a R$ 223,82 por habitante para viabilizar a universalização até 2033. De acordo com Pretto, o investimento atual é de R$ 126 por ano por habitante.
Ao todo, o Plano Nacional de Saneamento Básico estima a necessidade de aproximadamente R$ 511 bilhões, a preços de dezembro de 2021, para se alcançarem as metas de universalização. De acordo com o Instituto Trata Brasil, descontado o que já foi investido, atualizado o valor para 2023, restam ainda R$ 454,1 bilhões a serem investidos, o que equivale a R$ 45,1 bilhões por ano entre 2024 e 2033 para que todos os brasileiros tenham acesso ao saneamento básico.
A pesquisa aponta ainda que há, no país, 363 municípios com contratos irregulares em relação à prestação dos serviços básicos, e que são essas localidades que enfrentarão os maiores desafios para alcançar a universalização. Muitas deles estão localizadas no Norte e no Nordeste do país, regiões que historicamente mais sofrem com a ausência de saneamento.
“O país precisaria de um investimento médio superior a R$ 223,82 reais por habitante para cumprir com as metas do Marco Legal do Saneamento. Nos municípios irregulares, o investimento é de apenas R$ 53,63 por habitante”, diz o texto.
“A gente precisa sempre monitorar esse investimento, ter uma cobrança técnica por parte das agências reguladoras infranacionais, para que elas possam, enfim, avaliar os contratos que foram estabelecidos, avaliar se as metas estão sendo cumpridas, e se possa, então, alavancar esses investimentos em saneamento, porque eu digo que o investimento se traduz em obras, que se traduzem em um maior percentual da população com acesso ao serviço de saneamento básico”, defende Pretto.
