Brasília – Com quatro horas de debate envolvendo autoridades, economistas e representantes dos servidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob o comando do relator Plínio Valério (PSDB-AM), realizou uma audiência pública para discutir a PEC 65. A proposta prevê a autonomia orçamentária do Banco Central e sua transformação de autarquia em empresa pública.
Ajustes no Relatório
Plínio Valério, relator da PEC, admitiu que ajustes podem ser feitos no relatório. “A ideia da audiência pública era ouvir os especialistas e as preocupações dos representantes dos servidores. Se forem acatadas mudanças, apresentaremos o relatório já amanhã,” afirmou Valério. Ele enfatizou a necessidade de aprofundar a autonomia já conferida ao Banco Central pela lei que garantiu sua independência operacional e impediu a ingerência política em sua direção.
Argumentos a Favor da Autonomia
Henrique Meirelles, ex-presidente do Banco Central, foi o primeiro a defender a ampliação da autonomia do BC. “A autonomia financeira e orçamentária é necessária para garantir a perenidade da independência do Banco Central e facilitar o controle da inflação,” afirmou Meirelles.
Marcos Lisboa, economista e ex-presidente do Insper, destacou a importância da autonomia para a modernização tecnológica do BC, como o desenvolvimento do PIX automático. “A falta de autonomia de recursos prejudica a arquitetura tecnológica do BC,” disse Lisboa.
Gustavo Loyola, também ex-presidente do BC, completou que sem autonomia financeira e orçamentária, a política monetária pode ser constrangida. “Na maioria dos países com economias importantes, os bancos centrais têm essa autonomia,” ressaltou Loyola.
Críticas à PEC 65
Paulo Nogueira Batista Júnior, economista, criticou a PEC por não garantir autonomia em relação aos interesses financeiros. “Existe no Brasil a captura do BC por interesses privados,” afirmou Batista Júnior.
André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, reconheceu a necessidade de recursos para o BC, mas chamou a PEC 65 de “um profundo regresso,” comparando a proposta à antiga estrutura do Banco do Brasil.
Edison Vitor Cardoni, diretor jurídico da Condsef, expressou preocupação com a insegurança jurídica que a mudança poderia provocar. “Ao transformar o BC em uma empresa de direito privado, a PEC 65/2023 expõe uma autarquia que superou grandes crises a uma disputa encarniçada por fatias do orçamento,” criticou Cardoni.
Respostas e Justificativas
Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor da PEC 65, argumentou que a autonomia financeira é essencial para que o BC não dependa do orçamento federal, sujeito a contingenciamentos. “Em tempos passados, o BC ficou sem pagar conta de energia por dez meses por falta de recursos,” exemplificou Cardoso.
Sergio Moro (União-PR) defendeu que a autonomia protege a autoridade monetária do “populismo dos governantes da América Latina.”
A audiência pública na CCJ revelou divergências significativas sobre a PEC 65. Enquanto alguns especialistas defendem a autonomia orçamentária como essencial para a eficácia do Banco Central, outros alertam para os riscos de uma possível captura por interesses privados e a insegurança jurídica decorrente da mudança.
O relator Plínio Valério pretende apresentar o relatório ajustado em breve, com a expectativa de que a matéria seja votada na comissão na próxima semana.
