POLÍTICA- Mais um passo foi dado pelo presidente da CCJ , Davi Alcolumbre (UB/AP) para que o relatório do senador Plínio Valério ( PSDB-AM) sobre a PEC que garante autonomia orçamentária e transforma Banco Central em empresa pública seja deliberada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente no plenário antes do recesso de julho. A matéria foi incluída como item número 8 da pauta da CCJ na sessão desta semana e Plínio acredita que há um bom clima político na Casa para aprovação.
⁃ Será uma mudança histórica e a PEC de autoria do senador Vanderlan Cardoso irá equiparar o BC brasileiro aos bancos centrais das grandes economias mundiais. O primeiro passo para a modernização e fim da ingerência política com mudanças de governo já foi dado com a lei de minha autoria que garante a autonomia operacional e técnica. O temor de uma parcela de servidores e inativos com o fim da autarquia será derrubado quando forem explicitadas as regras de transição para o novo regime com todas as garantias de estabilidade e possibilidade de recomposição de salários tão defasados para as funções que exercem – defendeu Plínio.
Plínio entende as preocupações dos sindicatos, mas faz questão de afirmar que deu atenção especial às sugestões enviadas por representantes de todos os setores do BC para incluir no seu relatório regras de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
A Lei Complementar 179 sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro confere autonomia operacional ao BC. A norma fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. De acordo com o texto, o mandato do presidente do Banco Central começa no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. O atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, é o primeiro a exercer o cargo após a sanção da lei.
Conforme publicação da Agência Senado, o senador Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à lei de autonomia operacional do BC. Para ele, a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
A PEC 65/2023 acrescenta novos parágrafos ao art. 164 da Constituição. Pela proposta, o BC — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
De acordo com a PEC, lei complementar futura disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público
De acordo com o texto do substitutivo, lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) , inclusive a definição das metas de inflação.
De acordo com o voto de Plínio, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
“A autonomia orçamentária e financeira do BC implica em importante consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. Significará um alívio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário”, sustenta Plínio na Agência Senado.
Em entrevista à TV Senado, o autor da PEC, senador Vanderlan, disse que a matéria deve ser pautada na CCJ nos próximos dias e pode ser aperfeiçoada.
— É um projeto muito importante não somente para o Banco Central, mas para o país. Ao apresentar esta PEC, eu vi as necessidades que o Banco Central tem de ter a sua autonomia orçamentária e financeira — afirmou o senador, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O substitutivo mantém as funções do CMN como órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito e com o objetivo de garantir a estabilidade monetária e o desenvolvimento econômico e social do país.
Aos atuais servidores públicos do banco será assegurada a opção, de forma irretratável, entre carreiras congêneres no âmbito da Administração Pública Federal e o quadro próprio e permanente de pessoal do novo BC.
Também será assegurada aos atuais servidores, que optarem por integrar o quadro próprio e permanente do BC, o direito a compensação financeira calculada com base nas contribuições recolhidas ao regime próprio de compensação de créditos.
