Brasília (DF) – Preocupado com o avanço silencioso da comissão de revisão da Lei do Impeachment de presidente da República e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) , instituída no Senado pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o senador Plínio valério (PSDB-AM) cobrou em plenário, hoje, que se divulgue o quanto antes o relatório aprovado ontem na comissão de notáveis presidida pelo ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal.
No momento em que a sociedade clama por um freio em abusos de ministros do STF , com censura prévia, inquéritos irregulares e ações questionadas em relação a eleição do petista Luis Inácio Lula da Silva, Plínio diz que vê com preocupação mais uma ação que dificulte ainda mais a possibilidade de impeachment do presidente da República e os togados. Há 26 pedidos de impeachment de Moraes engavetados no Senado.
A comissão de juristas para revisar a lei do Impeachment foi criada justamente no momento em que se avolumam na Casa pedidos de impeachment de ministros da Corte por abuso de poder. Plínio acusa os padrinhos da comissão de embutirem motivação política e de, na verdade, quererem intimidar os parlamentares que cobram a investigação dos ministros do STF que se travestem de intocáveis em nome da democracia. Pela proposta aprovada, quem pedir impeachment dessas autoridades, sem prova ( sendo que a investigação se dá no curso do processo) pode ser penalizado, o que blindaria ainda mais a Corte e o Planalto.
“Colocaram na presidência dessa comissão o ministro Lewandoviski e a relatora é uma assessora de seu gabinete . Senador Plínio Valério está suspeitando? Não! Eu estou tomando cuidado . O ministro Lewandovski foi aquele que no impeachment de Dilma, a liberou para disputar a eleição. Eu leio , presidente, que a comissão chegou a conclusão e que esse relatório foi passado ao senhor, então eu quero o quanto antes estar com esse relatório em mãos. Confesso, estou seriamente preocupado que isso sirva para intimidar ainda mais o Parlamento”, cobrou Plínio.
Pacheco prometeu encaminhar o relatório tão logo o receba, e diz que só então o anteprojeto irá percorrer o caminho legislativo para deliberação no Congresso Nacional.
Em discurso no Senado é época da criação dessa comissão de notáveis, Plínio contestou também a legitimidade de um ministro do STF, no caso , Lewandowski, de comandar os trabalhos e o resultado das mudanças na Lei do Impeachment, o que é inconstitucional. Pelo monte de pedidos de impeachment de ministros do STF engavetadas no Senado, a mudança na lei tornaria o STF uma caixa ainda mais blindada, diante das cobranças cada dia mais veementes da população, que espera respostas de investigações relacionadas à Corte.
Segundo Plínio a Lei nº 1079 de 1950 define à perfeição os crimes de responsabilidade de ministros da Corte e tem sido diariamente atropelada por alguns que não aceitam ser questionados, com argumento de que se trata de ataques a democracia. “Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;3 – exercer atividade político-partidária;4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.
“O que se pretende, portanto, é uma revisão dessa lei, o que pode cortar pela raiz qualquer tentativa de se abrir essa caixa-preta da cúpula do Judiciário”, alertou Plínio.
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*Com informações da assessoria
