Brasília (DF) – Defensor do piso nacional da enfermagem, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) tomou mais uma iniciativa legislativa para que o reajuste salarial aos profissionais da enfermagem garantido pela Lei 14.434, sancionada em agosto, seja pago. Com seu voto favorável, o Congresso Nacional havia aprovado uma Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição que definem os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
As legislações, porém, foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.
A PEC 22/2022, que tem o senador amazonense como signatário, é uma saída encontrada para viabilizar recursos aos entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso e sanar esses impasses jurídicos.
A PEC prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio financeiro para pagamento do piso. Pelo texto da proposta, esse montante virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9), conhecida como “orçamento secreto”, alocadas no Ministério da Saúde. Estima-se que o impacto do piso é em torno de R$ 10 bilhões por ano, o mesmo valor previsto para as emendas de relator na saúde. Como os recursos já estão garantidos no orçamento do SUS, a PEC apenas redireciona o montante para o pagamento do piso, não gerando impacto financeiro.
“A PEC mostra que dinheiro tem, é só alocar os recursos para garantir o pagamento do piso, que é legítimo e foi referendado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República. Às vezes o parlamento e o governo concentram esforços para aprovação de perdões de dívidas, benefícios para bancos e não pode garantir justiça para uma classe que merece e que tem seu trabalho reconhecido em um dos momentos mais dramáticos da nossa história? Assinei, defendo e votarei a favor em nome dos 50 mil profissionais da enfermagem do Amazonas”, disse o senador Plínio Valério, que também defende a aprovação do PLP 183/2019, de sua autoria, que prevê a taxação das grandes fortunas.
“Uma contribuição pequena dos bilionários que não são taxados como deveriam e que fará toda a diferença no orçamento do SUS. Já passou da hora de discutirmos esse projeto que apenas vai regulamentar o que já está no artigo 153 da Constituição Federal”, disse.
A decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao questionamento da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questiona a constitucionalidade da Lei.
A PEC é de autoria do senador do Rio Grande do Norte Jean Paul Prates. A próxima sessão do Senado Federal está agendada para o dia 4 de outubro, após o primeiro turno das eleições.
*Com informações da assessoria
